Carlos Eduardo Rebelo e Luna Assunção Cavalcanti da Silva 2026. A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X. 2, 2 (jul. 2026), Pág. 61–75.