Carlos Eduardo Rebelo, & Luna Assunção Cavalcanti da Silva. (2026). A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, 2(2), Pág. 61–75. Recuperado de https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525