CARLOS EDUARDO REBELO; LUNA ASSUNÇÃO CAVALCANTI DA SILVA. A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, [S. l.], v. 2, n. 2, p. Pág. 61–75, 2026. Disponível em: https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525. Acesso em: 16 ago. 2026.