Carlos Eduardo Rebelo, e Luna Assunção Cavalcanti da Silva. 2026. “A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO”. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X 2 (2):Pág. 61-75. https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525.