Carlos Eduardo Rebelo e Luna Assunção Cavalcanti da Silva (2026) “A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO”, Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, 2(2), p. Pág. 61–75. Disponível em: https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525 (Acesso em: 16 agosto 2026).