Carlos Eduardo Rebelo e Luna Assunção Cavalcanti da Silva, “A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO”, RID, vol. 2, nº 2, p. Pág. 61–75, jul. 2026.