Carlos Eduardo Rebelo, e Luna Assunção Cavalcanti da Silva. “A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO”. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, vol. 2, nº 2, julho de 2026, p. Pág. 61-75, https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525.