Carlos Eduardo Rebelo, Luna Assunção Cavalcanti da Silva. A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RID [Internet]. 30º de julho de 2026 [citado 16º de agosto de 2026];2(2):Pág. 61-75. Disponível em: https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525