A TRIBUTAÇÃO DAS AUTOGESTÕES E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN): UMA ANÁLISE JURÍDICA E ECONÔMICA.
Palavras-chave:
Autogestões em saúde, ISSQN, tributação, capacidade contributiva, igualdade tributáriaResumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância das autogestões, entidades sem finalidade lucrativa dedicadas exclusivamente à assistência à saúde dos beneficiários, para o sistema de saúde brasileiro, e discutir a necessidade de uma tributação diferenciada para essas instituições. Este estudo argumenta que as autogestões não devem ser equiparadas às operadoras mercantis para fins de tributação. A análise considera que, apesar de as autogestões realizarem a operacionalização de planos de saúde com recursos provenientes de patrocinadores ou mantenedores, a tributação sobre suas atividades poderia inviabilizar sua operação, uma vez que mais de 90% de seus orçamentos são destinados ao pagamento de despesas assistenciais. Com base nos princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária, o artigo visa demonstrar que o Tema 581 do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve ser aplicado às autogestões. Além disso, o estudo explora a definição de serviços segundo a Suprema Corte, a natureza jurídica das autogestões e os desafios relacionados à apuração da base de cálculo do tributo, evidenciando a necessidade de uma abordagem diferenciada para garantir a continuidade e a eficiência das autogestões.
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