CLÁUSULA DE PRINCIPAL PROPÓSITO (“PPT”) E OS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Resumo

O presente trabalho visa explorar os pormenores das iniciativas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para fins de combate à existência de planejamentos tributários abusivos por meio da adoção da cláusula “PPT” (principal purpose test) nos acordos de bitributação, que busca garantir que estruturas empresariais sejam criadas por razões econômicas reais, e não tão somente para a conquista de benefícios fiscais. No Brasil, o conceito de "propósito negocial", semelhante ao PPT, é utilizado para avaliar a legalidade de planejamentos tributários, considerando a intenção do contribuinte. Ambas as aplicações buscam determinar se a estrutura foi criada por razões econômicas genuínas ou simplesmente para reduzir a carga tributária. Esse tema é controverso, pois envolve subjetividade que pode colidir com princípios como liberdade econômica e livre iniciativa. Para esta finalidade, analisa-se o cenário geral do qual decorre a implementação alinhavada e as controvérsias que derivam dela dentro do contexto dos acordos de bitributação, sobretudo os que envolvem o Brasil, e a constituição de empresas e estruturas societárias no exterior, as offshores, bem como o confronto de tais medidas com princípios relevantes ao vigente ordenamento jurídico, como o da liberdade econômica, livre concorrência e livre iniciativa.