CLÁUSULA DE PRINCIPAL PROPÓSITO (“PPT”) E OS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

Authors

  • Maria Sinhori IBMEC

Keywords:

Direito tributário internacional, Acordos de bitributação, Cláusulas PPT, planejamento sucessório, Planejamento tributário internacional

Abstract

This paper aims to explore the details of the OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development) initiatives to combat abusive tax planning through the adoption of the "PPT" (principal purpose test) clause in double taxation agreements, which seeks to ensure that business structures are created for real economic reasons and not solely to obtain tax benefits. In Brazil, the concept of "business purpose," similar to the PPT, is used to assess the legality of tax planning, considering the taxpayer's intent. Both applications aim to determine whether the structure was created for genuine economic reasons or simply to reduce the tax burden. This issue is controversial, as it involves subjectivity that may conflict with principles such as economic freedom and free enterprise. For this purpose, the overall context from which the aligned implementation arises is analyzed, as well as the controversies derived from it within the context of double taxation agreements, particularly those involving Brazil, and the establishment of companies and corporate structures abroad, such as offshores. Additionally, this paper examines the clash of such measures with relevant principles of the current legal system, such as economic freedom, free competition, and free enterprise.

References

AMORIM, M. P de. Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 8, nº 2, p. 114-145, outubro 2022.

ASSAD, Emily Silva. Análise sobre a incidência da Cláusula PPT no planejamento tributário internacional e a norma de combate à evasão fiscal brasileira. Manaus, [S/A].

CUNHA, Rita C. BEPS Action 6: Uncertainty in the Principal Purpose Test Rule. Global Taxation, vol. 1, 2016, pp. 186-189 (disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2796565>).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 36ª ED, 2015.

OECD. Preventing tax treaty abuse. Topics, preventing tax abuse. [S/A]. Disponível em <https://www.oecd.org/en/topics/preventing-tax-treaty-abuse.html>. Acesso em: 28 set. 2024.

Palan, Ronen, Richard Murphy, and Christian Chavagneux. Tax Havens: How Globalization Really Works. Ithaca: Cornell University Press, 2010.

PENTEADO, Claudio Camargo. Empresas Offshore: Uruguai, Cayman, Ilhas Virgens Britânicas. 2º. ed. ampliada e atualizada. São Paulo: Editora Pilares, 2004.

PEGORARO, Andressa. Limites do Planejamento do Tributário Internacional por meio de Acordos de Bitributação A Cláusula de Principal Propósito ("PPT"). 226 p. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.

PEGORARO, Andressa. A Cláusula de Principal Propósito (PPT) nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda – São Paulo, SP. IBDT, 2021.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Fiscal através de acordos de bitributação: Tready Shopping — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.

Published

2024-12-03

How to Cite

Sinhori, M. . (2024). CLÁUSULA DE PRINCIPAL PROPÓSITO (“PPT”) E OS LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL . Revista Ibmec De Direito - ISSN 3085-704X, 1(1). Retrieved from https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/231