A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

Autores/as

  • Carlos Eduardo Rebelo Ibmec-RJ
  • Luna Assunção Cavalcanti da Silva Ibmec-RJ

Palabras clave:

Confissão, ANPP, Presunção de Inocência, Direito Penal, Prova

Resumen

Este artigo analisa a exigência da confissão formal e circunstanciada como condição para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do direito ao silêncio. O objetivo é verificar se a confissão constitui mero pressuposto para o acordo ou se pode ser utilizada como meio de prova em caso de descumprimento do ANPP. A pesquisa é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de doutrinas, jurisprudências e legislações pertinentes. A conclusão aponta para a necessidade de rigor no controle judicial da confissão e ressalta os riscos à garantia constitucional da não autoincriminação quando esta é utilizada como prova em processos posteriores.

Biografía del autor/a

Carlos Eduardo Rebelo, Ibmec-RJ

Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor de Direito Penal no Centro Universitário IBMEC/RJ; Professor de Direito Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ; Professor da Pós-Graduação do Instituto a vez do Mestre - AVM EDUCACIONAL LTDA: Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, integrando as Comissões de Direito Penal e Criminologia; Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Membro da Comissão de Revalidação de Diplomas de Mestrado Obtidos em Universidades Estrangeiras da Pró-Reitoria de Cooperação e Convênios Internacionais da Universidade Candido Mendes - UCAM. Membro da Banca Examinadora da OAB no período 2011/2025. Coordenador da Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade Instituto Rio de Janeiro - FIURJ.

Luna Assunção Cavalcanti da Silva, Ibmec-RJ

Aluna do Curso de Graduação em Direito Centro Universitário Ibmec-RJ.

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Publicado

2026-07-30

Cómo citar

Carlos Eduardo Rebelo, & Luna Assunção Cavalcanti da Silva. (2026). A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, 2(2), Pág. 61–75. Recuperado a partir de https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/525

Número

Vol. 2 Núm. 2 (2026): Revista Ibmec de Direito - ISSN 3085-704X

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Artigos

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Derechos de autor 2026 Carlos Eduardo Rebelo, Luna Assunção Cavalcanti da Silva

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