TRIBUNAIS DIGITAIS

A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Authors

  • Michele Paumgartten
  • Mariana França Bandarovksy IBMEC

Keywords:

Comunicação processual eletrônica, Domicílio judicial eletrônico, Garantias processuais, Eficiência, Efetividade jurisdicional

Abstract

The lastest legislative updates in procedural law have increasingly integrated technological innovations into the judicial process, effectively transitioning the judicial system into the digital realm in an effort to enhance procedural efficiency and promote greater transparency. This article seeks to examine the legal implications of the implementation of the Electronic Judicial Domicile within the framework of Brazilian civil procedural regulations, alongside the developments brought about by the Resolutions of the National Council of Justice and relevant jurisprudence. In addition to assessing these advancements, the study will explore the challenges encountered by litigants in adapting to electronic procedural communications, particularly with regard to compliance with procedural deadlines and the safeguarding of fundamental procedural guarantees, such as effectiveness, the adversarial system, and access to justice. The rise of electronic notifications represents a significant milestone in the broader digital transformation led by the Justice 4.0 Program, which aims to modernize the Brazilian Judiciary through the strategic use of technology and artificial intelligence, thereby reinforcing the effectiveness and accessibility of judicial services.

Author Biography

Mariana França Bandarovksy, IBMEC

Graduanda em Direito no IBMEC/RJ

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Published

2025-07-30

How to Cite

Paumgartten, M., & França Bandarovksy, M. (2025). TRIBUNAIS DIGITAIS: A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. Revista Ibmec De Direito - ISSN 3085-704X, 1(2). Retrieved from https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/283

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