INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

UM PANORAMA AMPLIADO DAS INICIATIVAS NOS TRIBUNAIS DA REGIÃO SUDESTE

Authors

  • Michele Pedrosa Paumgartten IBMEC RJ
  • Jamile Sabbad Carecho Cavalcante PUC Rio
  • Renata de Freitas Monteiro IBMEC RJ
  • Carolina Martinez de Bacco Ramalho IBMEC RJ
  • Camila Marcelly Pereira de Araujo
  • Gisella Castello Branco

Keywords:

Acesso à justiça, Inteligência Artificial, Poder Judiciário, Inovação tecnológica, Governança Algortímica

Abstract

This article presents the findings of the second stage of an empirical, qualitative, and exploratory research project conducted by the Research Group Observatory on the Advancement of Artificial Intelligence in Jurisdictional Activity and the Effectiveness of Access to Justice, affiliated with IBMEC/RJ. Building upon the first stage, which focused on the courts of the State of Rio de Janeiro - this study broadens the scope to encompass a more comprehensive comparative analysis of generative artificial intelligence use in the Brazilian judiciary, with emphasis on the Regional Labor Courts of the Southeast region, the expansion of the State Court analysis to include the courts of Minas Gerais, Espírito Santo, and São Paulo, and institutional developments within the Federal Courts. The research examines the tools deployed, governance structures, training initiatives for judges and court staff, and compliance with CNJ Resolution Nº. 615/2025. Findings reveal a landscape marked by heterogeneity and asymmetry in both technological maturity and institutional transparency. Significant advances are identified - such as the TRF2 development of ApoIA and its integration into the national Digital Platform of the Brazilian Judiciary, alongside substantial gaps in public disclosure of actual usage data, algorithmic auditability, and standardization of continuing education policies. The study reaffirms the imperative of human oversight, protection of sensitive data, and robust technological governance as essential foundations for a responsible and equitable digital transformation of the Brazilian judiciary.

Author Biographies

Michele Pedrosa Paumgartten, IBMEC RJ

Doutora em Direito Processual UERJ. Coordenadora do curso de Direito, campus Barra, do IBMEC/RJ. Pesquisadora e professora adjunta de Direito Processual Civil IBMEC/RJ. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso à Justiça” do IBMEC/RJ.

Renata de Freitas Monteiro, IBMEC RJ

Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso à Justiça” do IBMEC/RJ. Discente do curso de Direito do Ibmec/RJ, cursa o 6º período.

Carolina Martinez de Bacco Ramalho, IBMEC RJ

Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso à Justiça” do IBMEC/RJ. Discente do curso de Direito do Ibmec/RJ, cursa o 6º período.

Camila Marcelly Pereira de Araujo

Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso à Justiça” do IBMEC/RJ. Discente do curso de Direito do Ibmec/RJ, cursa o 7º período.

Gisella Castello Branco

Integrante do Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso à Justiça” do IBMEC/RJ. Discente do curso de Direito do Ibmec/RJ, cursa o 7º período

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Published

2026-07-30

How to Cite

Pedrosa Paumgartten, M., Sabbad Carecho Cavalcante , J., de Freitas Monteiro, R., Martinez de Bacco Ramalho, C., Marcelly Pereira de Araujo, C., & Castello Branco, G. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UM PANORAMA AMPLIADO DAS INICIATIVAS NOS TRIBUNAIS DA REGIÃO SUDESTE. Revista Ibmec Direito - ISSN 3085-704X, 2(2), Pág. 95–119. Retrieved from https://ibmec.periodicoscientificos.com.br/index.php/cienciajuridica/article/view/514

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