INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

UM PANORAMA AMPLIADO DAS INICIATIVAS NOS TRIBUNAIS DA REGIÃO SUDESTE

Résumé

O presente artigo apresenta os resultados da segunda etapa da pesquisa empírica, de natureza qualitativa e exploratório, conduzida pelo Grupo de Pesquisa Observatório do Avanço da Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional e a Efetividade do Acesso a Justiça, vinculado ao IBMEC/RJ. O estudo amplia o escopo da primeira etapa, que se concentrou nos tribunais situados no Estado do Rio de Janeiro (TJRJ, TRF2 e TRT1), para incorporar uma análise comparativa mais abrangente do uso de inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro, com destaque para os Tribunais Regionais do Trabalho da região sudeste, para a expansão da análise da Justiça Estadual aos tribunais de Minas Gerais, do Espírito Santo e de São Paulo, e para os avanços institucionais na Justiça Federal. A pesquisa examina as ferramentas adotadas, as estruturas de governança, as iniciativas de capacitação de magistrados e servidores e a conformidade com a Resolução CNJ no 615/2025. Os achados revelam um cenário marcado por heterogeneidade e assimetrias, tanto na maturidade tecnológica quanto na transparência institucional. Identificam-se avances relevantes, como o desenvolvimento do ApoIA pelo TRF2 e sua integração a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, bem como iniciativas próprias nos TRTs da região sudeste, ao lado de lacunas significativas quanto a publicidade dos dados de uso efetivo, a auditabilidade algorítmica e a uniformização das políticas de formação continuada. O estudo reafirma a necessidade de supervisão humana, proteção de dados sensíveis e governança tecnológica robusta como fundamentos indispensáveis a transformação digital responsável e equitativa da jurisdição brasileira.